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Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 106 de 195

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

No que diz respeito a organização administrativa, julgue os itens
que se seguem.
A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.

Questão: 107 de 195

5a8ec967f92ea1051f138c85

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Banca: CONSULPLAN

Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG

Cargo(s): Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Orçamento e Finanças

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Dentre as prerrogativas advindas do regime jurídico-administrativo, destaca-se o dever de prestar contas ao cidadão.

As prerrogativas públicas decorrem do princípio da indisponibilidade, enquanto as sujeições decorrem da supremacia do interesse público.

Dentre as sujeições advindas do regime jurídico-administrativo, destacam-se o poder de polícia e a intervenção do estado na propriedade.

O regime jurídico-administrativo sustenta-se nos pilares da supremacia do interesse público e da indisponibilidade dos interesses e bens públicos.

Questão: 108 de 195

5aa01732f92ea11a99f77d24

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos
agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.

Questão: 109 de 195

5aa02057f92ea11a9599a1b5

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Superior Tribunal Militar

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos
agentes públicos e seu regime, julgue os itens a seguir.
No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.

Questão: 110 de 195

5aaaba69f92ea15251e9e0c4

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Brasileira de Inteligência

Cargo(s): Oficial de Inteligência

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos
relacionados ao direito administrativo.
Entre as fontes de direito administrativo, as normas jurídicas administrativas em sentido estrito são consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita à esfera político-administrativa.