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Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 111 de 195

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Ceará

Cargo(s): Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

autonomia equiparada à dos entes federativos que as criam.

natureza jurídica público-privada.

capacidade de autoadministração.

criação por portaria ministerial.

Questão: 112 de 195

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Defensor Público Substituto

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A estruturação dos órgãos da Administração se submete ao princípio da reserva legal.

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, os órgãos seriam caracterizados pela teoria subjetiva, a qual corresponde às unidades funcionais da organização.

A teoria tem aplicação concreta na hipótese da chamada função de fato. Desde que a atividade provenha de um órgão, não tem relevância o fato de ter sido exercida por um agente que não tenha a investidura legítima.

É com base nestes ensinamentos que se discute desconcentração e descentralização, sendo aquela a criação de novas pessoas jurídicas e esta a criação de novos órgãos.

A teoria do órgão se opõe ao princípio da imputação objetiva.

Questão: 113 de 195

5a3934c5f92ea1268f4e4fa4

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue os itens
a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A administração pública, em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercida por esses entes.

Questão: 114 de 195

5a3934c6f92ea1268f4e4fa6

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue os itens
a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Questão: 115 de 195

5a3934c6f92ea1268f4e4fa8

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue os itens
a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.