Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 11 de 181

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

Cargo(s): Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos pelo direito público; e os contratos privados da Administração Pública, submetidos ao regime jurídico privado.

Certo

Errado

Questão: 12 de 181

64552d10fc4e2f46457ddd58

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

Cargo(s): Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.

A Itália é uma grande fonte inspiradora do direito administrativo brasileiro.

Certo

Errado

Questão: 13 de 181

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Banca: IBADE

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Cargo(s): Bombeiro Militar - Soldado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referentes a fontes, princípios e poderes administrativos.

As fontes do Direito Administrativo são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

Certo

Errado

Questão: 14 de 181

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Banca: IBADE

Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Analista Técnico - Administrativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.

Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.

Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.

Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.

Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

Questão: 15 de 181

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.

O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.

Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.

A doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia.

Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.