Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 16 de 181

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Banca: ACAFE

Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Considere a definição de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que têm como estudo o Serviço Público.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público que regem as relações jurídicas entre órgãos do Estado.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos e agentes públicos.

É o conjunto dos princípios jurídicos de direito público e privado que têm como estudo os atos do Poder Executivo.

Questão: 17 de 181

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Banca: FUNDATEC

Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo


Acerca da formação histórica do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas:

I. O Direito Administrativo tem origem na Idade Média, período histórico em que a vontade do monarca passa a se subordinar à lei.

II. O direito francês se notabiliza como a principal influência na formação do Direito Administrativo brasileiro, de onde importamos institutos importantes como o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, da responsabilidade civil do estado e da submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade.

III. Devido à organização do Estado brasileiro, composto por diferentes entes políticos dotados de competências legislativas próprias para disciplinar suas atividades administrativas, a codificação do Direito Administrativo em âmbito nacional se torna inviável.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Questão: 18 de 181

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Espírito do Santo

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo


Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério

teleológico.

residual.

da administração pública.

das relações jurídicas.

do serviço público.

Questão: 19 de 181

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

Cargo(s): Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.

Questão: 20 de 181

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

Cargo(s): Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Em países como a Itália, existem duas espécies fundamentais de contratos celebrados pela Administração Pública: os contratos administrativos, regidos pelo direito público; e os contratos privados da Administração Pública, submetidos ao regime jurídico privado.