Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.

O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.

Um dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.

A doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia.

Somente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.

não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois não foi expedido pela esfera federal de poder.

é fonte primordial do direito administrativo, por se tratar de ato normativo e em homenagem ao princípio da legalidade.

é fonte primária do direito administrativo, pois é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzida pelos estudiosos do direito.

não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois é apenas um documento que apresenta os dispositivos legais existentes no Código Administrativo.

é fonte secundária do direito administrativo, assemelhando-se, em hierarquia, à jurisprudência.

As afirmativas I e II estão corretas

As afirmativas I e II estão incorretas

Apenas a afirmativa II está correta

Apenas a afirmativa I está correta