Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos

O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.

Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.

Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

Os bens das empresas públicas prestadoras de serviços públicos se sujeitam à penhora, desde que eles não estejam diretamente ligados à prestação de serviços e desde que a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

No tocante aos bens das empresas estatais exploradoras de atividades econômicas, seus bens gozam de todas as garantias conferidas aos bens públicos.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião, contanto que sejam de uso especial.

São bens públicos os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Incluem-se entre os bens dos Estadosmembros, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica.

de uso especial.

de uso comum do povo.

dominical.

de uso coletivo.

de uso livre.

os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.

podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.

os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.

os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.

apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

Em sentido amplo, bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas que pertençam, a qualquer tí­ tulo, às entidades estatais, por exemplo: cachorros do canil da Guarda Municipal, edifício sede do governo Municipal e ações de determinada autarquia.

Os imóveis da Administração descentralizada, como fundações de direito público e autarquias, não são con­ siderados bens públicos.

O terceiro de boa­fé que possuir, como seu, imóvel pú­ blico desativado, sem interrupção, nem oposição, por quinze anos ou mais, poderá adquirir­lhe a propriedade, judicialmente, por usucapião.

A aquisição onerosa de bens públicos, móveis e imó­ veis, não depende de autorização legal específica ou especial, mas dependerá de licitação, na modalidade adequada ao valor do contrato.

A alienação de bens da Administração Pública, subordi­ nada à existência de interesse público devidamente jus­ tificado, será precedida de avaliação prévia e dependerá de licitação na modalidade de concorrência, exceção às entidades paraestatais.