Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos
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Questão: 46 de 216
326320
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/MT
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
O prédio onde funciona a delegacia de polícia de
determinado município é de propriedade do respectivo estado
da Federação.
Nessa situação hipotética,
a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.
o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
o prédio está na categoria de bem dominical.
Questão: 47 de 216
326091
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/AC
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.
As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.
Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.
A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.
Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.
Questão: 48 de 216
317821
Banca: FGV
Órgão: DPE/DF
Cargo(s): Analista - Assistência Judiciária
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio,
diferente daquele aplicado aos bens privados. Sobre o tema,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados
bens públicos.
II. Consideram-se afetados os bens públicos que têm destinação
pública.
III. Os bens públicos são impenhoráveis.
Assinale se:
somente I e II são verdadeiras.
somente I e III são verdadeiras.
somente II e III são verdadeiras.
todas são verdadeiras.
nenhuma é verdadeira.
Questão: 49 de 216
314453
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CGE/CE
Cargo(s): Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.
Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
As águas dos rios que banhem territórios de mais de um estado-membro são de domínio desses entes federados.
Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.
São de competência comum da União e dos estados federados as terras devolutas arrecadadas pelos estados por necessidade de proteção dos ecossistemas naturais.
Questão: 50 de 216
298458
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 5ª Região
Cargo(s): Juiz Federal Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
Em um processo administrativo instaurado com a
finalidade de separar terras devolutas da União de imóveis
particulares, a comissão especial responsável pela instauração do
procedimento realizou, na forma da lei, convocação dos
interessados para a apresentação de título e documentos. Entretanto,
diversos interessados não atenderam nem ao edital de convocação,
nem à notificação para celebrar termo com a União.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação vigente, para
que ocorra a devida identificação do imóvel da União, com efeito
de registro como título de propriedade,
deverá ser proposta ação de divisão e demarcação de terras, conforme procedimento previsto no CPC.
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá ajuizar ação discriminatória.
deverá ser proposta ação reivindicatória de propriedade, porque a lei presume que os imóveis pertencem ao particular convocado.
a União deverá propor ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória, já que não há procedimento especial previsto para esse caso.
será dispensável o ajuizamento de ação judicial, porque se presume a renúncia em razão da inércia dos interessados.