Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos

dominical.

desafetado.

de uso especial.

municipal.

de uso comum do povo.

privado sob domínio estatal.

público dominical.

público de uso comum do povo.

público de uso especial.

privado sob regime especial de proteção.

autorização de uso de bem público.

concessão de uso de bem público.

permissão de uso de bem público.

direito de superfície.

outorga onerosa de potencial construtivo.

À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.

A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.

As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.

Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, reservado ao particular o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

São considerados bens públicos os pertencentes às associações públicas, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

Os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião, desde que comprovado o não atendimento da função social da propriedade e presentes os requisitos da usucapião extraordinária.