Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos
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Questão: 66 de 214
275422
Banca: FCC
Órgão: SEMEF/AM
Cargo(s): Técnico Fazendário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
Uma fundação municipal pretende adquirir bens imóveis destinados à geração de renda para consecução de suas atividades fins. Considerando o regime jurídico que disciplina sua atuação e seus bens,
deverá ser realizada licitação para compra dos bens públicos que pretender afetar a seu escopo institucional, sendo permitida compra direta quando se tratar de bens dominicais.
não se aplica o regime licitatório, porque dotada de personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração indireta.
pode editar ato normativo caracterizador do procedimento de aquisição, considerando que integra a Administração pública indireta, o que lhe confere poderes típicos das funções executivas.
pode realizar compra direta de bens, se preenchidas as características inerentes às hipóteses de dispensa de licitação, sem prejuízo de eventual incidência de caso de inexigibilidade de certame ou de necessidade dele.
deve pleitear à Administração Central que realize procedimento licitatório ou aquisição direta, se o caso, para posterior transferência à Fundação, a fim de que seu patrimônio fique protegido sob regime jurídico de bens públicos.
Questão: 67 de 214
275041
Banca: FGV
Órgão: DPE/RJ
Cargo(s): Técnico Superior Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
A Administração Pública, com o objetivo de tutelar o patrimônio
histórico nacional, impôs algumas restrições de ordem parcial ao
uso do bem imóvel “A”, sem qualquer indenização,
impossibilitando o proprietário de alterar as suas características.
Além disso, utilizou o bem imóvel “B”, em caráter temporário,
para atender a necessidade coletiva, decorrente de perigo
público iminente, indenizando o proprietário, pelos danos
causados, em momento posterior.
À luz da sistemática vigente, o bem imóvel “A” foi objeto de:
registro, enquanto o “B” foi objeto de tombamento;
servidão, enquanto o “B” foi objeto de desapropriação;
inventário, enquanto o “B” foi objeto de vigilância;
desapropriação, enquanto o “B” foi objeto de servidão;
tombamento, enquanto o “B” foi objeto de requisição.
Questão: 68 de 214
274747
Banca: FGV
Órgão: DPE/RJ
Cargo(s): Técnico Superior Jurídico
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
O Prefeito do Município Alfa comunicou à sua assessoria que
almejava criar um serviço de assistência social destinado à
população carente. Ao analisar os três bens públicos disponíveis,
consistentes em (I) uma praça pública; (II) uma repartição
pública, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, em pleno
funcionamento; e (III) um prédio desocupado, que há muitas
décadas sediara uma inspetoria fiscal, determinou que o serviço
fosse instalado no bem dominical.
Preenche(m) a característica indicada pelo Prefeito Municipal o(s)
bem(ns) referido(s) somente em:
I;
II;
III;
I e II;
II e III.
Questão: 69 de 214
272629
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/RS
Cargo(s): Técnico Tributário
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.
As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.
Questão: 70 de 214
271765
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Administrador - Judiciário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De uma maneira geral, os bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, exceto os bens, observadas as exigências da lei,
disponíveis para investimento.
de concessionárias públicas.
das companhias mistas privadas.
dominicais.
em usucapião.