Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos

enfiteuse.

bens de uso comum do povo.

bens dominicais.

bens de uso especial.

bens de concessão de direito real de uso.

permissão de uso.

autorização de uso.

legitimação de posse.

cessão de uso.

concessão de uso.

em razão das funções administrativas sempre visarem ao bem comum, as ações judiciais de particulares contra a Fazenda Pública são imprescritíveis.

a impenhorabilidade dos bens públicos abrange o patrimônio das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, excluído o das fundações, porque estão sujeitas a regime jurídico de direito privado.

o direito da Fazenda Pública propor ações judiciais em face de pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como de pessoas físicas, é imprescritível, em observância ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos.

a impenhorabilidade dos bens públicos não afasta a possibilidade de constrição de recursos públicos em moeda corrente para créditos de natureza alimentar, excepcionando o regime de execução por meio de precatórios.

a imprescritibilidade incide sobre os bens públicos, para impedir a aquisição por usucapião, mas não se confunde com a imprescritibilidade do direito da Fazenda Pública propor ações de ressarcimento do erário por atos de improbidade administrativa.

o Estado pode locar o terreno pelo valor que entender pertinente, independentemente do valor de mercado, tendo em vista que a empresa pública tem necessidade e urgência no uso e, em razão de sua natureza jurídica de direito privado, não se submete ao regime da Lei nº 8.666/1993.

o Estado pode outorgar permissão de uso onerosa em favor da empresa pública e, como contrapartida, estabelecer obrigação de fazer de modo que, ao invés de remuneração em espécie, a permissionária fique responsável pela guarda e vigilância dos demais terrenos de titularidade do Estado, o que representaria melhor custo-benefício do que a mera precificação do uso.

a empresa pública pode ocupar temporariamente o terreno, tendo em vista que é concessionária de serviço público e, como tal, lhe foram delegados poderes inclusive para desapropriação, por meio da lei que rege as concessões públicas e do respectivo contrato firmado com o titular do serviço.

a empresa pública deve desapropriar o imóvel, tendo em vista que é concessionária de serviço público e, como tal, lhe foram delegados os poderes para tanto.

o Estado pode alienar onerosamente o imóvel para a empresa pública, independentemente de autorização legal e dispensada a licitação, tendo em vista que se trata de negócio jurídico firmado entre entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera da Federação.

um estado, mas não os pertencentes a um território.

um município, mas não os pertencentes a uma autarquia.

uma sociedade de economia mista, mas não os pertencentes ao distrito federal.

uma fundação pública, mas não os pertencentes a uma autarquia.

uma associação pública, mas não os pertencentes a uma empresa pública.