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Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos

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Questão: 136 de 214

44338

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Técnico de Contabilidade

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação

Acerca da classificação dos bens públicos e de suas
características, julgue os seguintes itens.
Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Questão: 137 de 214

44296

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: UNIPAMPA

Cargo(s): Técnico de Contabilidade

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação

Acerca da classificação dos bens públicos e de suas
características, julgue os seguintes itens.
 O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Questão: 138 de 214

41662

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Os terrenos de marinha são bens públicos de uso comum que se destinaram historicamente à defesa territorial e atualmente se destinam à proteção do meio ambiente costeiro.

Questão: 139 de 214

41592

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação

Acerca dos bens e dos serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Os bens públicos de uso especial, integrados no patrimônio de ente político e afetados à execução de um serviço público, são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

Questão: 140 de 214

1231547

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Bens públicos / Conceitos básicos e classificação

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em uma determinada fazenda, localizada em rio que banha mais de um estado-membro da Federação brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de uso, os terrenos marginais para um projeto socioambiental que envolvia população de baixa renda. Nessa situação, conforme as normas constitucionais e administrativas, a União dispôs regularmente dos bens públicos.