Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos

de uso comum apenas gratuito.

de uso comum do povo.

sujeitos à usucapião.

de uso especial.

dominicais.

terrenos de marinha e mar territorial.

potenciais de energia hidráulica e recursos minerais.

logradouros públicos e ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos.

ruas e jardins públicos.

segundo a corrente funcionalista, o critério da classificação de bens indicado no artigo 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado a prestação de serviços públicos.

os bens de titularidade de empresas estatais afetados aos serviços públicos são impenhoráveis e imprescritíveis, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo a não utilização efetiva dos bens uma justificativa para a sua usucapião.

é inválida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado que venha a ser sucedida pela União, ainda que realizada anteriormente à sucessão da empresa, devendo a execução, neste caso, prosseguir mediante precatório.

a corrente doutrinária que distingue entre “domínio eminente” e “domínio patrimonial” o faz como justificativa para a existência de um poder potencial do Estado sobre todos os bens existentes em um território, o que a coloca em conflito com a garantia fundamental à propriedade.

os bens integrantes dos consórcios públicos de direito público, isto é, dos consórcios públicos estruturados na forma de associações públicas, são considerados bens privados, nos termos da Lei nº 11.107/2005.

recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem ao Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade da União Federal.

recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem à União Federal. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Município de Nova Iguaçu.

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Estado do Rio de Janeiro.

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem à União Federal.

Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

O levantamento dos bens do Estado do Ceará é de responsabilidade de uma Comissão constituída por meio de Portaria do Secretário de Planejamento e Gestão, composta de 03 (três) servidores efetivos lotados na referida Secretaria.

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, inclusive os fundos, deverão encaminhar à Secretaria do Planejamento e Gestão e à Secretaria da Fazenda, as informações que vierem a ser solicitadas visando ao acompanhamento e controle do Patrimônio Público do Estado.

Todos os bens móveis permanentes terão controle físico e financeiro independentemente de sua classificação, cujo registro será mantido no sistema informatizado oficial de controle de bens móveis e serão obrigatoriamente inventariados.