Questões de Direito Administrativo - Conceitos básicos e classificação - Bens públicos

a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.

as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.

os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.

publicista.

inclusivista.

exclusivista.

mista.

patrimonialista.

declaração de utilidade pública, pelo ente público ou pela concessionária de serviço público; depósito judicial da oferta pelo expropriante; ajuizamento da ação de desapropriação.

depósito judicial da oferta pelo ente expropriante; ajuizamento da ação de desapropriação pelo ente público ou pela concessionária; homologação da declaração de utilidade pública e da desapropriação, com expedição de carta da sentença.

declaração de utilidade pública, pelo ente público; ajuizamento da ação de desapropriação; depósito da oferta inicial; avaliação judicial para apuração de eventual diferença entre o justo preço e a oferta; sentença.

ajuizamento da ação de desapropriação; trânsito em julgado da sentença; depósito do valor da oferta inicial acrescido de eventual diferença determinada na sentença.

declaração de utilidade pública ou de interesse social; depósito do valor da indenização; levantamento da totalidade do valor pelo expropriado; contestação do expropriado; sentença; laudo de avaliação; homologação da sentença.