Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos

A dispensa de licitação é o único caso de contratação pública que prescinde do procedimento licitatório.

A estruturação e a atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento são insuficientes para uma eficiente gestão de um contrato público.

Nos contratos e convênios públicos, os interesses são comuns.

O sistema de gestão de contratos públicos encerra-se no gerenciamento e acompanhamento de sua execução.

Cada contrato público deve ter um único fiscal responsável pela sua execução.

anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

manter controle dos pagamentos efetuados à contratada.

levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência.

incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos.

delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

se pode aplicar sanções e rescisão ainda que não haja respaldo no contrato e termos de referência.

para o caso de glosa é opcional o uso da proporcionalidade.

se pode aplicar sanções ao valor respectivo do pagamento.

é proibida a possibilidade de uso de garantias contratuais na aplicação de penalidades.

para o caso de sanções prescinde os princípios da razoabilidade.