Questões de Direito Administrativo - Controle Administrativo

Mandado de Segurança.

Ação Popular.

Ação Civil Pública.

Hábeas Data.

Hábeas Corpus.

Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.

Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.

Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.

As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.

1 - 1 - 2 - 3 - 3.

2 - 1 - 2 - 3 - 1.

3 - 2 -1 - 2 - 1.

1 - 1 - 3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1 - 2 - 2.