Questões de Direito Administrativo - Controle Administrativo

ser privativa da pessoa lesionada.

ser privativa de cidadão brasileiro.

não ter prazo legal para propositura.

objetivar ato lesivo ao Erário.

objetivar ato supostamente ilegal.

ser privativa da pessoa lesionada.

ser privativa de cidadão brasileiro.

não ter prazo legal para propositura.

objetivar ato lesivo ao Erário.

objetivar ato supostamente ilegal.

o da chamada jurisdição única.

o do chamado contencioso administrativo.

o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.

o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

o da justiça administativa, excludente da judicial.

I e IV.

II e III.

II e IV.

I, II, III.

I, III e IV.

julgar as contas do Prefeito Municipal, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, para a Municipalidade de Rosana.

constatada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito Municipal, aplicar as sanções previstas em lei, entre elas, a multa proporcional ao dano causado ao erário e a inelegibilidade pelo prazo de quatro (4) a oito (8) anos.

assinar prazo para que a Municipalidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando, se não atendido, os atos ou contratos eivados de ilegalidade.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.