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Questões de Direito Administrativo - Controle Administrativo

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Questão: 21 de 42

55300

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Banca: FCC

Órgão: TRT/MA - 16ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

O poder Judiciário pode determinar a revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Todo e qualquer ato da administração, inclusive o discricionário, pode ser objeto de controle judicial.

O habeas corpus não é medida adequada para correção de conduta administrativa.

O mandado de injunção é medida que visa assegurar o conhecimento ou retificação de informações referentes à vida do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle judicial da administração pública.

Questão: 22 de 42

40099

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: HEMOBRAS

Cargo(s): Analista de Gestão Corporativa - Administrador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
Uma das formas das espécies de controle judicial é a ação civil pública, que pode ser promovida por qualquer cidadão.

Questão: 23 de 42

39355

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.

Questão: 24 de 42

23623

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que
se seguem.
Quando defende o controle exercido pelos diversos órgãos da administração como forma de concretização do princípio da democracia, o autor do texto acima admite que problemas semelhantes possam encontrar soluções diferentes, o que viola a Constitução Federal.

Questão: 25 de 42

23396

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ME/DF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se
seguem.
O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.