Questões de Direito Administrativo - Controle Administrativo

convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.

Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.

ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.MODELO −.

o recurso hierárquico impróprio é dirigido para a mesma autoridade que expediu o ato recorrido.

o recurso hierárquico próprio é dirigido para a autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado.

a representação, em regra, é denúncia de irregularidade feita perante a própria Administração.

a revisão é recurso a que faz jus servidor público punido pela Administração, para reexame da decisão.

a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.

a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.

há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.

a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.

o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

supervisão ministerial.

controle externo.

tutela administrativa.

autotutela.

controle social.