Questões de Direito Administrativo - Controle Administrativo

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 36 de 42

488703

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEDUC/PE

Cargo(s): Analista em Gestão Educacional

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação.

Questão: 37 de 42

486425

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPC/SC

Cargo(s): Técnico em Contas Públicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.

Questão: 38 de 42

486198

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/PB

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.

Questão: 39 de 42

443657

copy

Banca: IBADE

Órgão: PC/AC

Cargo(s): Auxiliar de Necropsia

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

Por configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo.

Apesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária.

O Tribunal de Concas, órgão integrante do Poder Executivo, realiza o controle externo da administração pública por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade administrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.

No exercício do controle da atividade administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre que possível e por imposição constitucional, substituir-se ao gestor para valorar os critérios de oportunidade e conveniência que a Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado.

Questão: 40 de 42

429788

copy

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: CRT/RN

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 41 a 50.
A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado e impuser novo dever ou novo condicionamento de direito preverá regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.