Questões de Direito Administrativo - Controle Administrativo
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Questão: 41 de 42
429789
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRT/RN
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 41 a 50.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os direitos dos administrados, sendo irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo agente público.
Questão: 42 de 42
429791
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRT/RN
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública / Controle Administrativo
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens de 41 a 50.
A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados.