Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública - Controle de legalidade x de mérito
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Questão: 6 de 91
637f65759250351b220e0070
Banca: FUNRIO
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
Cargo(s): Auxiliar de Administração
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública > Controle de legalidade x de mérito
O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é
especialidade.
legalidade.
publicidade.
legitimidade.
impessoalidade.
Questão: 7 de 91
63d7ad419a355e51077a5915
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Técnico em Contas Públicas
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública
Questão: 8 de 91
63d7ad419a355e51077a5916
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Técnico em Contas Públicas
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública
Questão: 9 de 91
640b22442a969346b07ea50d
Banca: FUNDATEC
Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública > Controle de legalidade x de mérito
Levando em consideração os temas “Controle da Administração Pública” e “Responsabilidade Fiscal”, assinale a alternativa correta.
O exercício do controle interno pela administração pública não inclui a revogação de atos administrativos.
A jurisprudência contemporânea acerca do controle de legalidade tem admitido, por parte do Poder Judiciário, a invalidação de atos administrativos discricionários em decorrência da falta de conformação deles com os princípios da administração pública, em especial, os da razoabilidade e da proporcionalidade.
O controle desempenhado pela Administração Direta sobre as entidades que integram a Administração Indireta é uma manifestação da autotutela administrativa.
Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, têm competência para julgar as contas dos Chefes do Poder Executivo.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Questão: 10 de 91
64467651fed5a07a560358b1
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará
Cargo(s): Primeiro-Tenente
Ano: 2015
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública > Controle de legalidade x de mérito