Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública - Controle de legalidade x de mérito
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Questão: 11 de 91
62b4b055d8287835ba4bfcfc
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado do Amazonas
Cargo(s): Investigador de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública
Tribunal de Contas, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas decisões colegiadas.
Poder Judiciário, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
Ministério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Defensoria Pública, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Poder Legislativo, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.
Questão: 12 de 91
6307c9e16bd14958c061d8c1
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública
Questão: 13 de 91
630def704c31e4312434a41d
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Tocantis
Cargo(s): Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública > Controle de legalidade x de mérito
O controle referido pode ser considerado modalidade de controle afeto ao(à ):
juridicidade;
legalidade estrita;
mérito administrativo;
eficiência administrativa;
moralidade administrativa.
Questão: 14 de 91
63231ce2c7151a087c4c8ed9
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública
constitui infração à ordem econômica a fixação, pelo Município, de horário de funcionamento de estabelecimento comercial em seu território.
é dever da administração pública proteger o mercado interno mediante edição de enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros.
ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
as agências reguladoras devem, no âmbito de suas atribuições legais, introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
o poder público, mediante análise de impacto regulatório, deverá observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade econômica considerada de alto risco
Questão: 15 de 91
63232d25b3090e5f60690eb4
Banca: VUNESP
Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Peruíbe/SP
Cargo(s): Analista Previdenciário
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Controle da administração pública > Controle de legalidade x de mérito
Moralidade.
Impessoalidade.
Legalidade.
Eficiência.
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