Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública

Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.

Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una.

O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.

Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

interno.

jurisdicional.

concomitante.

administrativo.

Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito de suspender gestores públicos.

Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, com efeito civil ou penal.

Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção, prevaricação, abuso de autoridade.

Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordem civil ou criminal contra funcionários públicos.

Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo Ministério Público no âmbito civil e criminal.