Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública

Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

Regulamentar.

Discricionário.

De Polícia.

Disciplinar.

Hierárquico.

Ação popular.

Ação civil pública.

Mandado de segurança.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.

Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una.

O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Mesmo no exercício ou em razão do poder de polícia, a Administração Pública não pode restringir direitos fundamentais.

Não cabe discricionariedade no poder de polícia.

O conceito de polícia administrativa se confunde com o de polícia judiciária.