Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública

Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito de suspender gestores públicos.

Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, com efeito civil ou penal.

Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção, prevaricação, abuso de autoridade.

Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordem civil ou criminal contra funcionários públicos.

Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo Ministério Público no âmbito civil e criminal.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

Considera-se parceria público-privada a concessão comum, ou seja, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária devem estar previstos nos contratos de parceria público-privada.

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.

comodato e cessão

aquisição

incorporação

doação

fabricação

interno.

jurisdicional.

concomitante.

administrativo.