Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública

nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.

as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.

compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.

compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.

o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.

colegiado/ opinar/ recomendações

unipessoal/ punir/ determinações compulsórias

colegiado/ punir/ determinações compulsórias

unipessoal/ opinar/ recomendações

Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

o auditor deve adotar procedimentos para manter a sua custódia pelo prazo mínimo de 10 anos junto à entidade auditada.

a sua confidencialidade é de responsabilidade da entidade auditada, sendo dever do auditor apenas mantê-los na posse de funcionário designado para esse fim.

devem ser postos à disposição da entidade auditada, não podendo o auditor se recusar a cumprir com essa obrigação.

quando solicitados por terceiros, somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada.

depois de cumprida sua função, são de propriedade exclusiva da entidade auditada.

O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão discricionária adotada pelo Poder Executivo pela medida que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.

O controle exercido pela Administração Pública sobre os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração Indireta é chamado de autotutela e o seu exercício independe de previsão legal.

Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes expressamente na Constituição Federal como também podem abranger outras modalidades criadas pela legislação infraconstitucional.

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade.

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema do contencioso administrativo originário da França, mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-americana e inglesa.