Questões de Direito Administrativo - Crimes e penas - Contratos Administrativos

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Questão: 6 de 42

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Cargo(s): Oficial de Diligência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos


Acerca da gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.

A dispensa de licitação é o único caso de contratação pública que prescinde do procedimento licitatório.

A estruturação e a atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento são insuficientes para uma eficiente gestão de um contrato público.

Nos contratos e convênios públicos, os interesses são comuns.

O sistema de gestão de contratos públicos encerra-se no gerenciamento e acompanhamento de sua execução.

Cada contrato público deve ter um único fiscal responsável pela sua execução.

Questão: 7 de 42

632b0dda1dc2470b50296680

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Cargo(s): Oficial de Diligência

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos


No exercício dos seus deveres e das suas responsabilidades profissionais, o fiscal de contrato público deve

anotar, em folha de rascunho, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.

manter controle dos pagamentos efetuados à contratada.

levar ao conhecimento de seu colega de trabalho as decisões e providências que ultrapassarem sua competência.

incumbir o representante legal da contratada de verificar se os prazos, as quantidades e as especificações dos serviços executados foram atendidos.

delegar ao preposto da contratada a verificação dos requisitos de qualidade dos materiais utilizados.

Questão: 8 de 42

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Cargo(s): Técnico em Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos


Durante a execução do contrato de TIC deve haver fiscalização por representantes da administração especialmente designados, com vistas a acompanhar aspectos administrativos e funcionais da contratação; nesse contexto,

não é permitida a contratação de terceiros que estejam relacionadas a qualquer função associada à fiscalização de contratos.

não é permitida a contratação, pois é proibido haver mais de um fiscal por contrato.

é permitida a contratação de terceiros para realizar e se responsabilizar inteiramente por essa função.

é permitida a contratação de empresa para exercer a fiscalização, desde que exerça atribuição própria e exclusiva da fiscalização do contrato.

é permitida a contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Questão: 9 de 42

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Cargo(s): Técnico em Informática

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos


No plano de continuidade de negócios, o subplano que contém as ações necessárias para que a empresa retome os níveis originais de operação após controle da contingência e arrefecimento da crise é o plano de

gerenciamento de crises.

contingência.

recuperação de desastres.

conformidade regulatória.

continuidade operacional.

Questão: 10 de 42

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Engenheiro - Área: Civil

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

Com base na Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Para os regimes de execução integrada e semi-integrada, não há previsão legal de alteração dos valores contratuais, uma vez que, nesses casos, a contratada é a responsável pela elaboração do projeto executivo.