Questões de Direito Administrativo - Crimes e penas - Contratos Administrativos

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Questão: 11 de 42

6328662f9c677d097b6fbf8a

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.

Certo

Errado

Questão: 12 de 42

6328662f9c677d097b6fbf8b

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

É permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.

Certo

Errado

Questão: 13 de 42

6328662f9c677d097b6fbf8c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.

Certo

Errado

Questão: 14 de 42

6328662f9c677d097b6fbf8d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir.

Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.

Certo

Errado

Questão: 15 de 42

6329e381f2332b341146a0b6

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Cargo(s): Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

No contrato com empresa provedora de Internet para determinado órgão, são previstos pagamentos mensais; por imperícia da contratada, a comunicação com a Internet ficou sem funcionar por dois dias durante um mês. Nessa situação, à luz da gestão dos contratos,

se pode aplicar sanções e rescisão ainda que não haja respaldo no contrato e termos de referência.

para o caso de glosa é opcional o uso da proporcionalidade.

se pode aplicar sanções ao valor respectivo do pagamento.

é proibida a possibilidade de uso de garantias contratuais na aplicação de penalidades.

para o caso de sanções prescinde os princípios da razoabilidade.