Questões de Direito Administrativo - Desapropriação

Por envolver medida que atende ao interesse público primário, é vedada a utilização de arbitragem para a desapropriação.

A desapropriação do imóvel pertencente ao Estado somente é possível caso o município demonstre a efetiva utilidade pública a ser conferida ao bem.

A desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou se intentar judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

A desapropriação dos imóveis particulares poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da construção dos hospitais, bem como as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

É possível que o município, durante o processo judicial de desapropriação, requeira a imissão provisória da posse, precisando demonstrar para tanto a urgência, a existência de projeto para a obra a ser realizada, o depósito do valor e a concordância do expropriado.

O direito de extensão pode ser suscitado em contestação, pois envolve a discussão sobre o preço da indenização.

O direito de extensão corresponde ao direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender o interesse público.

O direito de extensão corresponde ao direito de o poder público incorporar ao seu patrimônio bem que foi objeto do processo expropriatório, ainda que não seja destinado ao fim que motivou a sua realização.

Para a doutrina majoritária, o direito de extensão é o direito de o proprietário exigir que a desapropriação parcial se transforme em total quando a parte remanescente, de forma isolada, não atender mais ao interesse subjetivo do expropriado.

De acordo com o entendimento unânime da doutrina, o direito de extensão deve ser suscitado na fase administrativa do processo expropriatório, sob pena de preclusão consumativa.

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância do requisito da declaração, porém não da indenização prévia.

Tombamento.

Servidão administrativa.

Requisição.

Ocupação provisória.