Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e descentralização

A avocação permanente das competências de um órgão subordinado por outro de nível hierárquico superior, dentro da mesma pessoa jurídica, caracteriza uma situação de centralização.

A transferência de competências da Administração central para entidades da administração pública indireta constitui uma forma de descentralização administrativa.

A descentralização da atividade administrativa pode ser conceituada como a redistribuição de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica, objetivando satisfazer o interesse público.

Quando um município delega a execução de uma obra pública a um particular, atribuindo a ele a responsabilidade por todo o projeto, ocorre um caso de desconcentração da atividade administrativa, uma vez que a titularidade do serviço permanece com a Administração Pública Direta.

Enquanto a descentralização é um instrumento de especialização da prestação de serviços públicos para particulares, a desconcentração consiste na execução desses serviços por órgãos da administração pública indireta.

Trata-se de um processo de descentralização por colaboração, em que a Prefeitura delega competências à nova Secretaria, mantendo a supervisão das atividades ambientais.

A criação da Secretaria constitui um caso de concentração administrativa, pois centraliza as ações ambientais que antes poderiam ser realizadas por outros entes ou órgãos.

A criação da Secretaria exemplifica a descentralização administrativa, uma vez que transfere a execução de atividades ambientais a uma nova entidade (Secretaria de Proteção e Conservação Ambiental) com autonomia própria.

A criação da Secretaria configura um exemplo de desconcentração administrativa, pois implica a criação de um órgão subordinado dentro da estrutura da Administração Direta.

Secretarias.

Ministérios.

Câmera de Deputados.

Fundação Pública.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e atuam sob regime econômico concorrencial.

As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito exclusivamente público.

A descentralização administrativa ocorre quando a Administração transfere a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.

Os órgãos públicos possuem autonomia financeira e administrativa, podendo celebrar contratos em nome próprio.