Questões de Direito Administrativo - Deveres

falta contínua ao serviço, sem causa justificada, por mais de dez dias consecutivos.

falta ao serviço, por sessenta ou mais dias, interpoladamente, durante um exercício fiscal.

ausência temporária ao serviço, que ocorra em período contínuo e por trinta dias.

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

falta ou ausência contínuas ao serviço, que configuram desídia no exercício das funções públicas, ao longo de sessenta dias de um exercício fiscal.

correspondem à probidade administrativa, cuja inobservância sujeita o servidor à aplicação, de forma interdependente, de sanções penais, administrativas e cíveis.

restringem-se à observância do princípio da legalidade que, se violado, sujeita o servidor à punição por improbidade administrativa.

são previstos em legislação própria e, quando descumpridos, ensejam a aplicação de penalidades disciplinares.

correspondem à observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública que, quando violados, ensejam responsabilidade administrativa e penal.

encontram-se previstos na legislação penal e administrativa e, quando violados, ensejam a aplicação de sanções disciplinares e pecuniárias.

assiduidade; zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

pontualidade; promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição; lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir.

obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária; levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

atender prontamente à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito, exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário.

receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições.