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Questões de Direito Administrativo - Deveres

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Questão: 61 de 83

5047af3dbebfac00020004e9

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Administrador

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

Questão: 62 de 83

505b2b916977940002001fb8

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Cargo(s): Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Desenvolvimento de Recursos Humanos

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos
servidores públicos, julgue os itens seguintes.
 Caso tenha conhecimento de irregularidade em função do cargo, o servidor público é obrigado a comunicá-la à autoridade superior, sob pena de responder por omissão.

Questão: 63 de 83

50672ec60f3d7a0002000cfb

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2006

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.
É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.

Questão: 64 de 83

507b2873a6a5a3000200006f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará

Cargo(s): Analista Legislativo - Direito

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

Questão: 65 de 83

Desatualizada

5081f81afe63c20002000671

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Paraná

Cargo(s): Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.
A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo é ato de improbidade administrativa.

Questão Desatualizada