Questões de Direito Administrativo - Deveres

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Questão: 66 de 83

50285d1e9d49e1000200073f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.

É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Certo

Errado

Questão: 67 de 83

50286a5d9d49e100020008c4

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas da União

Cargo(s): Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens.

Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Certo

Errado

Questão: 68 de 83

5040a80508c84a0002001788

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

Cargo(s): Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Estratégica

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de
pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Constitui dever do servidor público o zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Certo

Errado

Questão: 69 de 83

5045ef542660d10002000f2b

Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Taquigrafia

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

tratar com urbanidade as pessoas.

cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

Questão: 70 de 83

50466b2739a5fc00020006b6

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Cargo(s): Técnico do Seguro Social

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) > Regime Disciplinar > Deveres

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva
a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990.

Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada repartição pública e solicitou, com o objetivo de preparar matéria para o jornal do bairro onde trabalha, informações sobre uma lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da área de inteligência que trabalham sem uniforme no bairro em questão. O servidor atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens, pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor está correta, pois é seu dever atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.

Certo

Errado