Questões de Direito Administrativo - Deveres

guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades.

representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.

regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.

dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.

dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.

conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

não descumpriu dever legal.

deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior.

agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos.

deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário.

agiu expressamente nos termos da lei.