Questões de Direito Administrativo - Deveres

A responsabilidade civil-administrativa não resulta de ato omissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função.

A existência de sanção penal contra Lúcia inibe a aplicação de sanção administrativa, e vice-versa.

O prejuízo decorrente da destruição do aparelho de telefone celular de Jorge enseja a responsabilização administrativa de Lúcia.

Caso ocorra a absolvição criminal de Lúcia, em razão de ela comprovar que não compareceu ao trabalho no dia em que Jorge sofreu a agressão, não caberá aplicação de sanção administrativa contra a servidora.

A responsabilidade penal em geral não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

as diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.

não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário no arbitramento das diárias.

cabe concessão de diárias ao servidor, mesmo quando seu deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

dever do servidor público.

dever inescusável do servidor, ainda que a ordem seja ilegal.

faculdade do servidor público.

questão de gestão não prevista em lei.

Deixar de aplicar a lei quando assim o exigir o dever de eficiência.

Negar qualquer pedido de informação que lhe seja dirigido.

Proteger seu superior hierárquico quando este seja acusado de conduta ilegal.

Zelar pela conservação do patrimônio público.