Questões de Direito Administrativo - Deveres

Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.

A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.

A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.

Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.

A legalidade é um princípio implícito.

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações, desde que não sejam de interesse pessoal.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

deve requerer explicações do seu superior hierárquico e depois levar o caso à chefia máxima da repartição.

deve juntar todas as provas que conseguir coletar e levar o caso perante a Corregedoria Geral da Administração.

deve levar o caso ao conhecimento da autoridade competente para apuração, que não seja o seu superior imediato.

deve levar o caso ao conhecimento do seu superior imediato, ainda que este seja suspeito, para as devidas providências.

não precisará tomar qualquer providência, uma vez que não deve delatar irregularidades cometidas por outros servidores.