Questões de Direito Administrativo - Deveres

São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderandose os antecedentes funcionais.

Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais.

Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite.

Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria.

encaminhar representação à autoridade superior àquela contra a qual é formulada, denunciando a ilegalidade.

guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se o infrator for seu subordinado.

advertir publicamente o infrator, tendo em vista que qualquer servidor pode aplicar advertência a outro subordinado à mesma autoridade hierárquica.

denunciar judicialmente a ilegalidade, em razão de seu dever de zelo e dedicação às atribuições do cargo.

apresentar denúncia anônima ao Ministério Público, em razão de seu dever de sigilo sobre os assuntos da repartição.

atender com toda subserviência ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo as protegidas por sigilo.

atender com prestreza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

cumprir as ordens superiores, mesmo quando em desacordo com a lei.

tratar com desurbanidade as pessoas e seus colegas de trabalho.

recusar fé a documentos públicos, sob pena de responder civil e criminalmente.