Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo
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Questão: 1 de 286
380118
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Pref. Novo Hamburgo/RS
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo
Lei n° 7.784/88.
Lei n°8.974/89.
Lei n°9.784/99.
Lei n°9.503/97.
Lei n°9.605/99.
Questão: 2 de 286
380119
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Pref. Novo Hamburgo/RS
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado
atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.
Questão: 3 de 286
279263
Banca: CESGRANRIO
Órgão: UNIRIO
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado
transferência
modificação
conexão
avocação
continência
Questão: 4 de 286
264736
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IPHAN
Cargo(s): Técnico - Área 3
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado
responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era
restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio
de Janeiro e reformar uma área específica de um museu
municipal, para a exposição das pinturas restauradas.
Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e
cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e
método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que
somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no
país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Questão: 5 de 286
259235
Banca: VUNESP
Órgão: PC/BA
Cargo(s): Investigador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo
No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela são fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre outros.
A relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licitação; a sequência dos atos e das fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo concernente àquele processo.
Os processos administrativos litigiosos são os de maior número e por meio deles se concretiza o desempenho da função administrativa nos seus mais variados aspectos, desde os mais simplórios até os mais complexos; neles não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório, diferentemente do processo judicial.
O princípio da inércia, que rege o processo judicial, é aplicado ao processo administrativo: a relação processual administrativa é deflagrada por iniciativa da parte, a Administração não atua de ofício, havendo tutela administrativa somente se o interessado tomar providências para instaurar o processo.
Pelo princípio da verdade formal, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente material.