Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo
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Questão: 51 de 286
392006
Banca: IBFC
Órgão: FSA
Cargo(s): Auxiliar de Recursos Humanos
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
Questão: 52 de 286
387866
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Câmara de Rio Branco/AC
Cargo(s): Analista Legislativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado
Cada um dos atos componentes da cadeia sequencial deve ser dependente e desprovido de individualidade jurídica, não possuindo autonomia.
Os vários atos devem estar desconectados no todo dos efeitos da unidade jurídica, expressando efeitos autônomos e individuais.
Os atos do processo administrativo precisam corresponder ao princípio da legalidade, cumprindo funções distintas e isoladas.
Entre os vários atos, deve haver independência jurídica, tipificada por objetivos particulares e sem complementaridade.
Entre os vários atos, deve haver uma relação de causalidade de tal modo que um dado ato supõe o anterior e o ato final supõe a todos eles.
Questão: 53 de 286
377733
Banca: FUMARC
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo
o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.
para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.
terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.
Questão: 54 de 286
377735
Banca: FUMARC
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo
Salvo presumida má-fé.
O prazo é contado da data em que foi praticado.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.
Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.
Questão: 55 de 286
377734
Banca: FUMARC
Órgão: TJ/MG
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo
Todos os incisos estão corretos.
Apenas os incisos I e II estão corretos.
Apenas o inciso IV está incorreto.
Apenas o inciso II está incorreto.