Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

o seu afastamento do exercício do cargo por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração.

a remoção do servidor de seu cargo pelo prazo de até um ano ou até que seja concluído o processo, sem prejuízo da remuneração.

a transferência de cargo do servidor pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, ou até que seja concluído o processo.

o seu afastamento do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, cujo término implicará a cessação dos seus efeitos, ainda que não esteja concluído o processo.

facilitar o acesso do gestor e do servidor às instâncias administrativas e otimizar processos.

delimitar os procedimentos judiciais e legais durante a tramitação do processo e orientar as fases futuras.

assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.

aplicar gestão controlada da emissão de documentos, suas tramitações e suas destinações futuras.

cautelarmente afastar o servidor do exercício do cargo e, independentemente de processo administrativo ou judicial específico, exonerá-lo pela ausência de boa-fé.

de ofício, instaurar processo administrativo disciplinar com vistas à demissão do técnico de enfermagem, por ausência de aptidão técnica específica para desempenho do cargo público.

instaurar processo administrativo com vistas à invalidação do ato administrativo de nomeação e posse do servidor que não comprovou o preenchimento de requisito específico para investidura naquele cargo público.

provocar a Procuradoria Jurídica do Município para representá-la judicialmente em ação declaratória de inexistência de relação jurídica administrativa entre a municipalidade e o servidor, que não fará jus a indenização se reconhecida, em juízo, sua má-fé.

instaurar processo administrativo com vistas à revisão da avaliação periódica de desempenho do servidor, ao final do qual, se comprovada ausência de má-fé e desempenho excepcional pelo servidor, poderá ser fundamentadamente convalidado o ato administrativo de sua nomeação e posse.

revogar, motivadamente, o ato viciado, com efeito ex nunc, regulando-se as relações jurídicas produzidas durante a vigência do ato.

ajuizar ação declaratória de nulidade do ato administrativo, eis que ultrapassado o prazo decadencial quinquenal aplicável ao caso para exercício do poder de autotutela.

convalidar, motivadamente, o ato viciado que não causou prejuízo à Administração ou a terceiros, tampouco foi objeto de impugnação.

assegurando ampla defesa e contraditório aos particulares interessados, proceder à anulação do ato viciado, em respeito ao princípio da legalidade, sendo certo que o ato de anulação deverá produzir efeitos ex nunc.

assegurando ampla defesa e contraditório dos particulares interessados, declarar nulo o ato viciado, em respeito aos princípios da juridicidade, impessoalidade e moralidade, sendo certo que o ato declaratório produzirá efeitos ex tunc.

expor os fatos conforme seu entendimento pessoal.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

agir de modo rigoroso e inflexível.

prestar informações apenas quando for de seu interesse.