Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.

Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.

É admitida a substituição processual no processo administrativo.

Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

I, II, IV e V.

III, IV, V e VI.

II, III, V e VI.

II, III, IV e V.

I, III, IV e VI.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

expor os fatos conforme a verdade e apresentar documentos antes da decisão.

não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado e expor os fatos conforme a verdade.