Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

é obrigatória a presença de advogado em todas as suas fases, sob pena de nulidade.

a aplicação de qualquer punição ao agente público pressupõe a instauração desse processo com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

a autoridade que tiver ciência da infração é obrigada a promover a imediata responsabilização do servidor público, com a aplicação da punição adequada.

a aplicação da punição de advertência pode ser realizada sem a necessidade de prévio processo, em razão do princípio da eficiência.

este pode ser dispensado para punição do agente público que for autuado em flagrante de crime contra a administração pública.

o interessado poderá obter cópias reprográficas dos autos do processo, desde que pago o preço público correspondente, quando for o caso.

a vista de processos não protegidos por sigilo será também concedida a terceiros, independentemente de qualquer formalidade, sendo vedada à Administração Municipal limitar esse direito do administrado.

o pedido de vista deverá ser formalizado em requerimento próprio e dirigido à chefia da unidade na qual se encontre o processo, não podendo os autos, porém, sair da respectiva repartição pública.

ao advogado será permitida a vista de processos administrativos, desde que apresentado o competente instrumento de procuração.

o indeferimento de pedido de vista será devidamente justificado pelo chefe da respectiva repartição pública, não cabendo dessa decisão a interposição de qualquer recurso.

tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa.

criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato.

assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório.

definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório.

conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.

se apenas os itens I, II e III estiverem corretos.

se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

a Administração deverá providenciar a intimação pessoal do interessado, para exercer o seu direito de defesa de forma mais célere possível.

o direito à ampla defesa será exercido após a imposição da penalidade.

a Administração deve garantir prazo em dobro ao interessado.

o direito de defesa do administrado será abreviado, devendo seus argumentos ser deduzidos diretamente na fase recursal.

os prazos processuais serão contados pela metade.