Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.

inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.

inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.

constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.

o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

Prever é traçar um programa de ação.

Organizar significa distribuir tarefas.

Comandar é distribuir/orientar pessoas.

Coordenar é harmonizar os esforços individuais.

Controlar é estimular iniciativas autônomas.

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo auto rização em lei.

Objetividade no atendimento do interesse do cidadão, não vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Necessidade da indicação dos pressupostos de fato, apenas, que determinarem a decisão.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, não se levando em conta o prejuízo da atuação dos interessados.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, não vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

nenhuma informação poderá ser fornecida à Andrômeda em razão do sigilo que incide sobre o respectivo documento.

é assegurado à Andrômeda o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Andrômeda terá que aguardar por até um ano para obter o acesso à informação solicitada, até que o sigilo documental possa ser analisado e, eventualmente, afastado pela Administraçao pública.

Andrômeda poderá ter acesso ao documento integralmente, uma vez que o direito de acesso à informação do cidadão prevalece sobre o sigilo documental.

Andrômeda terá, obrigatoriamente, que recorrer ao Poder Judiciário para obter a informação solicitada, pois a Administração Pública não poderá fornecer-lhe diretamente a informação.