Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 91 de 286

174984

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal
que rege o processo administrativo, julgue os itens.

Na ausência de legislação local específica, os demais entes da Federação devem aplicar as normas previstas na lei federal, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Certo

Errado

Questão: 92 de 286

174955

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

O setor de gestão de pessoas constatou que havia indevidamente
incorporado o pagamento de gratificações em favor de um grupo
de servidores de determinado órgão público. As gratificações
indevidas foram pagas nos últimos oito meses. Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pagos aos servidores, esta dependerá de instauração de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Certo

Errado

Questão: 93 de 286

174809

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal
que rege o processo administrativo, julgue os itens.

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Certo

Errado

Questão: 94 de 286

174785

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal
que rege o processo administrativo, julgue os itens.

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é indispensável que o interessado seja representado, no curso de processo administrativo disciplinar, por advogado capaz de oferecer defesa técnica.

Certo

Errado

Questão: 95 de 286

165975

Banca: VUNESP

Órgão: UNIFESP

Cargo(s): Auditor

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

em virtude do princípio da impessoalidade, nenhum ato do processo administrativo poderá ser objeto de delegação.

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, dependendo sempre da prévia manifestação do interessado.

a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

o não conhecimento do recurso impedirá que a Administração possa rever de ofício o ato ilegal.