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Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

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Questão: 6 de 287

183470

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/ES 17ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da
administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue
os itens seguintes.
O princípio da oficialidade impõe à autoridade administrativa competente a obrigação de impulsionar os processos administrativos, para resolver adequadamente as questões, podendo essa autoridade, inclusive, produzir provas para proteger o interesse dos administrados.

Questão: 7 de 287

175427

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Apoio Especializado/Biblioteconomia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo
no âmbito da administração pública federal.
Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.

Questão: 8 de 287

160094

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANATEL

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público
federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um
grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de
auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um
processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração
dos fatos e eventual responsabilização do servidor.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.

Questão: 9 de 287

146412

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Suporte à Gestão - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.
No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.

Questão: 10 de 287

93056

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Julgue o item abaixo referente ao processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999.
É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.