Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

não constitui falta para efeitos disciplinares, mas caracteriza conduta desonrosa para com a Administração pública.

constitui falta branda, para efeitos disciplinares.

constitui falta moderada, para efeitos disciplinares.

não constitui falta para efeitos disciplinares, mas caracteriza conduta criminosa passível de punição.

é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.

é causa de nulidade absoluta.

gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.

pode ensejar a anulação na via judicial.

não ofende a Constituição.

não são passíveis de anulação pelo judiciário, porque a exigência de concurso público se dá tão somente para primeira investidura no serviço público.

são passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade, mas não de anulação, isso porque o administrador está adstrito ao princípio da legalidade que, na hipótese, fundamenta a transposição funcional de um cargo a outro, mesmo que de esfera governamental distinta.

são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que ofende a Constituição Federal; sendo igualmente inválidos todos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, que, por essa razão, não surtem efeitos.

não são passíveis de anulação porque se cuidam de provimento derivado, considerando que os servidores mantinham vínculo anterior com a Administração pública de outra esfera governamental.

são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, porque têm por fundamento norma legal que malfere a Constituição Federal, sendo, no entanto, válidos os atos administrativos eventualmente praticados por referidos servidores, se por outra razão não forem viciados.

conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se, exclusivamente, ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta.

conforme a lei, porque o referido ato normativo aplica-se ao Poder Executivo federal, abrangendo a Administração pública direta e indireta e ao Poder Judiciário federal, não se aplicando ao Poder Legislativo federal, estadual ou local.

em desconformidade com a lei, porque os preceitos da supracitada norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

em desconformidade com a lei, porque os preceitos da norma também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, respectivamente, quando no desempenho de função legislativa e judicial.

conforme a lei, porque o ato normativo aplica-se tão somente às unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta federal.

Laudos.

Ofícios.

Atestados.

Pareceres.

Requerimentos.