Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

expor os fatos conforme a verdade.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

ter vista dos autos, obter cópias de documentos e ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

Expor fatos conforme a verdade.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.

se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.