Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Não agir de modo temerário.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Atuar de forma a impulsionar o processo.

Expor os fatos conforme a verdade.

o objeto da consulta deverá consistir em dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação do consulente, devendo ser formulada de forma objetiva, clara e precisa, indicando, ainda, se versa sobre hipótese em relação à qual já tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a data da sua ocorrência.

para produzir efeitos relativamente aos representados pelos órgãos de classe de categorias econômicas ou profi ssionais, porém, a consulta deverá ser aprovada pelo Procurador-Geral do Município, por meio de despacho publicado no Diário Ofi cial do Município.

a consulta formulada por órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profi ssionais, visando à orientação a ser adotada por seus representantes, alcança todos os que nela estejam identifi cados, prescindindo, para tanto, de autorização expressa constante de estatuto ou documento individual ou coletivo.

a consulta regularmente formulada impede a ocorrência de mora em relação à matéria sobre a qual se pede a interpretação da norma aplicável, produzindo efeitos ainda relativamente a tributos sujeitos a retenção na fonte.

a consulta não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pela autoridade competente se, a juízo desta, versar sobre fato incontroverso.

o recurso de decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior ao agente que tenha proferido a decisão recorrida.

a representação do administrado, por advogado, é obrigatória nos casos em que se neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, podendo anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

os atos do processo devem ser realizados, preferencialmente, na comarca do domicílio do administrado ou interessado.