Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

seus termos não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

quando o fato-objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, sendo vedado o uso de edital.

prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato.

incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.

tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.

tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

a desistência de Tina atingirá todos os interessados.

não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.

a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.

a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.

O reconhecimento da negativa de autoria no juízo criminal vincula a Administração no processo disciplinar.

Não se aplica às apurações de faltas cometidas por servidor em cargo de comissão.

O princípio da verdade sabida permite a aplicação da pena cabível diretamente pela autoridade competente.

Se for instaurado para apuração de falta punível com demissão, deve ser precedido da sindicância.

A decisão criminal que entende não haver prova para condenação do réu repercurte na esfera administrativa.