Questões de Direito Administrativo - Direitos e deveres do administrado - Processo administrativo

Limpar pesquisa

Configurar questões

Tamanho do Texto

Modo escuro

Questão: 121 de 285

55472

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Administração

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

Tanto a Constituição Federal(CF) como a lei em apreço vedam à administração pública a prorrogação indefinida da duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável.

Certo

Errado

Questão: 122 de 285

55520

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MCom

Cargo(s): Administração

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens
subseqüentes.

A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas.

Certo

Errado

Questão: 123 de 285

41661

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

Certo

Errado

Questão: 124 de 285

41588

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

Certo

Errado

Questão: 125 de 285

33201

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DETRAN/DF

Cargo(s): Analista de Trânsito - Direito e Legislação

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens
seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Após regular processo administrativo, Paulo, servidor público, foi condenado a ressarcir a quantia de R$ 45.000,00 aos cofres públicos. Ocorre que, em razão do surgimento de fatos novos suscetíveis de justificar a sanção aplicada, a administração pública decidiu rever de ofício o processo administrativo. Nessa situação, a revisão do processo administrativo não poderá resultar no agravamento da sanção aplicada a Paulo.

Certo

Errado